Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/1994

 Data de apresentação 19/04/1994 00:00:00
 N° Processo 1062/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2051
 Ementa

Modifica o artigo 76 da Lei Orgânica Municipal , que dispõe sobre sessão solene de instalação e posse de vereadores.

 Autoria

Pedro Luiz Corrêa;

 Situação

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação