Proposta de Emenda à Lei Orgânica 4/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/1994 00:00:00
 N° Processo 2538/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2790
 Ementa

Inclui no artigo 87 a aprovação por maioria absoluta do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentarias e dos orçamentos anuais.

 Autoria

Pedro Luiz Corrêa;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação