Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/1994

 Data de apresentação 05/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2684/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2853
 Ementa

Emenda a Lei Orgânica , inclua-se na letra "J" no inciso II do artigo 87 da Lei Orgânica.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação