Data de apresentação 13/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2762/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2886
 Ementa

Modica as redações dos artigos 15 e 90 da resolução 1083 de 15/07/75 ( Regimento Interno).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação