Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/05/1995 00:00:00
 N° Processo 1501/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 3590
 Ementa

ACRESCENTA-SE AO ART. 203 DA LEI ORGANICA O PARAGRAFO UNICO: OBRIGA OMUNICIPIO A DESTINAR OPRODUTO DA ARRECADACAO ESCLUSIVAMENTE PARAATENDER EM ALIMENTACAO AS FAMILIAS DESEMPREGADAS

 Situação

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  Histórico da Tramitação 11063 Dia(s), 7 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação