Data de apresentação 17/08/1995 00:00:00
 N° Processo 2492/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 4130
 Ementa

Regulamenta o dispositivo no Artigo 67, parágrafo 1 e 2 e no artigo 113, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal.

 Autoria

João Pedro Aguiar;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 10970 Dia(s), 14 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação