Data de apresentação 18/10/1995 00:00:00
 N° Processo 3249/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 4552
 Ementa

Torna -se insubsistente o Decreto Legislativo nº 124, publicado no Diário Oficial de 26/10/78.

 Autoria

Toninho Loureiro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação