Data de apresentação 07/12/1995 00:00:00
 N° Processo 3866/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 4926
 Ementa

MO€AO DE APELO EM QUE MANIFESTA A PREOCUPA€AO COM A OBSTRU€AO DAS VIASPUBLICAS, PROVOCADAS POR MANIFESTA€OES DIVERSAS, QUE IMPEDEM O DIREITOCONSTITUCIONAL DE IR E VIR DAS PESSOAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação