ALTERA O ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO, MODIFICADO PELA RESOLUCAO No 1667/94,QUE DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DA SEGUNDA PARTE DO EXPEDIENTE PARA RECEPCAODE AUTORIDADES E OUTRAS FINALIDADES.
Silvio Lopes Pereira;
.
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais