Data de apresentação 12/04/1996 00:00:00
 N° Processo 946/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 5500
 Ementa

Altera o parágrafo 8º do artigo 251 do Regimento Interno , que dispõe sobre o número de assinaturas necessárias para apresentação de projetos de resolução.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação