Data de apresentação 16/04/1996 00:00:00
 N° Processo 959/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 5510
 Ementa

Altera o inciso XV do artigo 217 do Regimento Interno, que dispõe sobre a votação pelo processo nominal .

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação