Projeto de Resolução 3/1998

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 Data de apresentação 19/05/1998 00:00:00
 N° Processo 1865/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 12177
 Ementa

Constitui Comissão Especial, para p fim de discutir, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e afinal apresentar propostas, pertinentes à disciplina legal dos terrenos de marinha.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação