Data de apresentação 03/09/1999 16:00:12
 N° Processo 4898/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 19095
 Ementa

Altera a redação do § 1º do Art. 2º do Decreto Legislativo nº 906/93.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação