Data de apresentação 08/12/1999 18:30:38
 N° Processo 6859/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 21052
 Ementa

Dá nova redação ao § 1º do Art. 3º da Resolução nº 1729/99.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 21 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação