| Recebimento: 06/09/2001 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2001 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/09/2001 13:10:43 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2001 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/09/2001 13:10:27 |
Ação: Perdeu prazo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2001 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 06/09/2001 13:10:25 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2001 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/09/2001 13:10:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2001 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/09/2001 13:10:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 26 dias, 21 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2001 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/08/2001 16:08:16 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 22 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2001 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/08/2001 18:07:05 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2001 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/08/2001 16:08:16 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 22 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2001 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/08/2001 18:06:40 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 43 dias, 2 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2001 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/06/2001 15:19:58 |
Ação: Comunica veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2001 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/06/2001 15:19:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 41 dias, 6 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2000 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/05/2001 09:02:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 202 dias, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2000 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/10/2000 08:37:31 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2000 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/10/2000 08:37:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 223 dias, 23 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2000 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/03/2000 09:15:46 |
Ação: Pela Legalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2000 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/03/2000 09:15:36 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 18 dias, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2000 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/03/2000 09:15:46 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 18 dias, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2000 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 28/02/2000 08:20:29 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2000 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 28/02/2000 08:20:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2000 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 28/02/2000 08:20:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2000 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/02/2000 08:43:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/1999 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/02/2000 09:40:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 41 dias, 22 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/1999 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 29/12/1999 10:41:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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