Data de apresentação 22/12/2003 17:06:02
 N° Processo 6986/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 44387
 Ementa

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 390/2003, modificando o Art. 203.

 Autoria

Jurandy Loureiro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação