Data de apresentação 13/12/2006 00:00:00
 N° Processo 4739/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 59528
 Ementa

Emenda substitutiva ao Projeto de emenda à Lei Orgânica Nº 11/2006, alterando o art. 72, I, da LOMV

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação