Data de apresentação 16/12/2008 15:56:41
 N° Processo 3594/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 68320
 Ementa

Alteram o Inciso XXVII e o Anexo I, ambos do Artigo 2º da Lei 6.077 e dá outras providência.

 Autoria

Eliézer Tavares;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação