Data de apresentação 22/12/2011 12:30:34
 N° Processo 9190/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 90700
 Ementa

Proibe a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza para possibilitar o internamento de doentes em situação de risco de morte iminente, urgência e emergência, em hospitais da rede privada, no município de Vitória.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação