Por meio do presente, com base nos artigos 231 e 353, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, além de outros mais, requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luciano Santos Rezende, informações sobre o Projeto da Lei Orçamentária Anual - 2017, conforme projeto de lei nº 198/2016, apresentado nessa Casa de Leis. São as questões a esclarecer: a) Queira o Sr. Prefeito informar, a metodologia de cálculo para elaboração das metas de resultado fiscal e a metodologia usada para a previsão de resultado para os anos seguintes, uma vez que a mesma não se encontra presente no projeto de lei nº 198/2016? b) Queira ainda informar, quais as justificativas para o déficit primário apresentado de 35 (trinta e cinco) milhões de reais? c) Queira por fim informar se há renúncia fiscal? Qual o valor? Quais as justificativas?
Serjão;
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