Requerimento de Informação 213/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2019 14:26:31
 N° Processo 12890/2019
 N° Protocolo 14263/2019
 ID 208424
 Ementa

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer-se, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Vitória, por intermédio da(s) Secretaria(s) responsável(is), que informe sobre o Decreto 17.876/19 – Dispõe sobre a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental,seguindo os parâmetros estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica do governo Federal, nos seguintes aspectos: I– Diante da dispensabilidade dos alvarás em destaque, quais os documentos estabelecidos pela legislação municipal que devem ser mantidos nos locais em que as pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades;

 Autoria

Mazinho dos Anjos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação