| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
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Tempo gasto: 1801 dias, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2020 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/09/2020 14:37:21 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 234 dias, 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue com despacho da PGE para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2020 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/01/2020 15:46:09 |
Ação: Parecer emitido - Procurador Geral
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Tempo gasto: 22 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2019 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/12/2019 18:31:26 |
Ação: Avocado pelo PGE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2019 |
Fase: Administrativa |
Setor:DGE - Diretoria Geral |
| Envio: 30/12/2019 12:12:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e manifestação, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Geral da Mesa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2019 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/12/2019 14:40:50 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue para atendendimento do pedido da Secretaria da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2019 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/12/2019 17:42:19 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Exmo. Sr. Presidente,
O Regimento interno vigente estabelece que o Requerimento é uma espécie de proposição, cujo conceito insculpido no art. 189 estabelece ser “todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do Vereador.”
Com isto, o Requerimento deve ser dirigido especificamente, também como dispõe o art. 229 do mesmo RI, à Mesa ou ao Presidente, o que não ocorre no presente caso, eis que o Requerimento apresentado dirigiu-se diretamente à Comissão de Finanças desta Casa.
Trata-se, portanto, de vício de competência, que respalda-se nos princípios da legalidade e da hierarquia contidos do Código Regimental. Vicio este, por sinal, insanável, eis que ao dirigir à autoridade incompetente, torna-se-ão anuláveis os efeitos do presente Requerimento.
Outrossim, este tipo de Requerimento exige o despacho inicial de recepção pelo Presidente da Casa, e não pelo Presidente da Comissão de Finanças, nos termos do art. 231 do RI, in verbis:
“Art. 231. Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:
XI. Informações oficiais;”
Além disto, no que tange à solicitação de que, “após, deferido e realizada as auditorias e inspeções necessárias requer-se o envio ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo”, urge esclarecer que cabe à Comissão de Finanças tao somente “solicitar a realização, pelo Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo (art. 62, IX do RI).
O termo “Solicitar” não significa “realizar por conta própria” (como pretende o Vereador proponente), mas sim, direcionar à quem competente fazer, no caso, ao Egrégio Tribunal de Contas Estadual. A Comissão de Finanças desta Casa de Leis não promove auditoria e tampouco inspeção, como proposto pelo Requerimento em tela.
Por tais motivos, entendo que deve o presente Requerimento ser arquivado, motivo pelo qual sugiro que o mesmo seja encaminhado à Procuradoria Geral desta Casa, para, nos termos do art. 369, §2 do RI, apresentar parecer jurídico sobre a admissibilidade do presente Requerimento, levando em consideração os argumentos asima apresentados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 20/12/2019 14:07:24 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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