| Recebimento: 25/03/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/01/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/02/2022 11:32:44 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 31 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Lido Expediente externo na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura, realizada em 01/02/2022. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2021 08:20:08 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Segue Expediente Externo para conhecimento em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9/2021 - Publicação Diário PMV.
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| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2021 10:55:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Protocolo PMV sob nº 7372749/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/12/2021 16:28:10 |
Ação: Corrigir fluxo processual
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue com correção efetuada, a saber, a adequação da tipologia processual para Projeto de Lei Complementar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/12/2021 10:54:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue para análise a solicitação do presidente da Comissão de de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/12/2021 10:25:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC para encaminhamento à Presidência da Câmara:
Analisando a proposição, verifica-se que se trata de projeto de lei, quando a natureza jurídica adequada seria de lei complementar, que possui tramitação, análise e votação com quórum qualificado.
Nesse sentido, por prejudicar inclusive a pesquisa correta do projeto em epígrafe, tem-se que a proposição atrai a norma prevista no art. 184, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa, que dispõe sobre a inadmissibilidade de proposições formalmente inadequadas.
Ante o exposto, para cumprimento do devido processo legislativo e prevenção de nulidades, conforme art. 367 do Regimento Interno, solicita-se seja arquivada referida proposição, com abertura de projeto de lei complementar no departamento responsável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/12/2021 14:19:54 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2021 10:23:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: 131ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 15/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/12/2021 10:41:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: 130ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 14/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/12/2021 10:18:25 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 129ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 13/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/12/2021 10:17:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 128ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 08/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/12/2021 10:16:31 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 127ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVADA 19ª LEGISLATURA 07/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/12/2021 10:15:44 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/12/2021 14:24:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Lido no Expediente segue para providencias,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/12/2021 14:16:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/11/2021 17:35:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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