Data de apresentação 15/12/2021 11:39:12
 N° Processo 14762/2021
 N° Protocolo 15606/2021
 ID 234884
 Ementa

Altera a Lei nº 6.080/2003 (Código de Posturas), para exigir o Selo de Abastecimento de GNV como condição para o abastecimento de veículos com cilindro de gás natural.

 Autoria

Delegado Piquet;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 201/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação