| Recebimento: 11/01/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:Gabinete Vereador Armandinho Fontoura |
|
|
Tempo gasto: 1325 dias, 15 horas, 6 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/12/2021 16:43:06 |
Ação: Conhecimento e Providência
|
Tempo gasto: 48 minutos
|
Complemento da Ação: Prezados, boa tarde.
Inicialmente, vale destacar que o regimento interno (Resolução 2060/2021), em seu artigo 147, estabeleceu o limite de 06 (seis) Sessões Solenes por Vereador, a cada sessão legislativa.
Neste sentido, o mesmo diploma legal, em seu artigo 4º, parágrafo segundo, inciso I, explica o conceito de sessão legislativa, a saber, o período de funcionamento em cada ano, compreendido entre 01 de fevereiro a 31 de dezembro.
Assim, o pedido formulado a inicial não encontra guarida na legislação de regência, razão pela qual a transferência de sessão solene de um ano (sessão legislativa) para outro não é possível.
Pelo indeferimento, ao autor para ciência.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/12/2021 12:17:27 |
Ação: seguir normalmente
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|