| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Armandinho Fontoura |
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Tempo gasto: 1290 dias, 20 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DGE - Diretoria Geral |
| Envio: 26/01/2022 16:55:16 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento da manifestação exarada pela Procuradoria, a saber, pela impossibilidade de atendimento do pedido.
Após ciência, retornem-se os autos para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2022 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/01/2022 13:35:42 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: AO ILUSTRE DIRETOR GERAL.
Compulsando os autos, é imperioso analisarmos a consulta a luz do artigo 147 do Regimento Interno desta Casa de Leis, senão vejamos:
Artigo 147: Fica limitado a 06(seis), o numero de Sessões Solenes por vereador a cada sessão legislativa.
Nesta esteira, considera-se sessão legislativa, segundo o artigo 4º, paragrafo 2º, I do RICMV:
Artigo 4º, paragrafo 2º: A Sessão Legislativa corresponde aos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, sendo:
I. a Câmara Municipal de Vitoria reunir-se-á ordinariamente, na sua sede, de 01 de fevereiro a 31 de dezembro:
Ante o exposto, opinamos pela impossibilidade de realização de sessão solene em sessão legislativa futura nos moldes do requerimento, limitando-se a 06(seis) a cada sessão legislativa, salvo melhor juízo.
RODOLFO FERNANDES DO CARMO
PROCURADOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/01/2022 14:05:43 |
Ação: Avocado pelo PGE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/01/2022 14:02:31 |
Ação: Seguir Normalmente
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Complemento da Ação: Encaminho à Procuradoria Geral para ciência e devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DGE - Diretoria Geral |
| Envio: 29/12/2021 10:46:14 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 23/12/2021 12:48:27 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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