| Recebimento: 14/04/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/04/2023 20:14:51 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Arquivamento AUTORIZADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/03/2023 16:30:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 83 dias, 8 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: O ofício impetrado por uma servidora suscitando uma questão de ordem é inadmissível por incapacidade postulatória, uma vez que a questão de ordem é um instrumento utilizado pelo vereador, de acordo com o artigo 167 do Regimento Interno, além do mais a data da proposição é posterior a data do afastamento do vereador representado por sua chefe de gabinete, que além de ser incompetente para tanto, incorre no artigo 184, inciso XII, sendo inadmissível admitir proposições que seja representada por vereador licenciado ou afastado.
De mais a mais, a requisição do oficio está equivocada uma vez que não foi aprovado nenhum projeto de resolução, com a matéria suscitada.
Desta forma, segue para providência e arquivamento.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 28/12/2022 09:01:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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