Data de apresentação 31/07/2023 07:56:26
 N° Processo 8800/2023
 N° Protocolo 9194/2023
 ID 265736
 Ementa

Altera a Resolução no. 1908 de 15 de maio de 2013 e a Resolução no. 2.071 de 29 de março de 2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação