| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/01/2025 12:14:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 497 dias, 23 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2023 12:59:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 7386/2023, realizado por David Gomes da Silveira - DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares, em 12/09/2023 12:56:53
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/09/2023 18:02:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: O RECURSO apresentado em razão do parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade proferida pela CCJ, está de acordo com o artigo 60 inciso V alinha "b" do Regimento Interno.
Segue ao DEL para seu devido apensamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 31/08/2023 10:19:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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