| Recebimento: 05/04/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2024 12:32:30 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 118 dias, 3 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2023 08:43:30 |
Ação: Publicado em DO
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Complemento da Ação: Encaminhe-se para Expediente Externo para conhecimento em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Elaboração de Decreto Legislativo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2023 08:42:45 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2023 13:56:22 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de URGÊNCIA URGENTISSIMA APRESENTADO POR 1/3 E APROVADO POR 2/3 na 123º Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 05/12/2023. Desta forma o Projeto de Lei entrou imediatamente na pauta, de acordo com art. 312 do RI.
Aprovado na CCJ, a proposição seguiu para discussão e encaminhamento sendo a mesma aprovada pela maioria (simples) dos membros em Plenário.
Assim, segue para o DIPROL para a juntada dos boletins de votação e sua devida promulgação, conforme votação deste Projeto de Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Incluir na leitura-PDL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/12/2023 13:51:35 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em regime de Urgência Urgentíssima, entra imediatamente na pauta da sessão 123°.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/12/2023 13:46:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial. A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicialidade.
Na sessão 123° do dia 05/12/2023 foi aprovado o Requerimento de Urgência Urgentíssima atingindo dois terços de votos favoráveis, entrando imediatamente na pauta da sessão.
Encaminhem-se as Comissões, no plenário para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/12/2023 09:42:54 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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