| Recebimento: 12/12/2024 |
Fase: Arquivo Geral |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2024 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/12/2024 15:46:33 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Processo concluído, Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/12/2024 12:10:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no art. 143, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, que prevê a possibilidade de convocação extraordinária por iniciativa da maioria dos membros do Parlamento Municipal, e cumprindo o § 1º do mesmo artigo, que exige a especificação do período e das matérias a serem deliberadas, foi protocolado requerimento formal de convocação, devidamente subscrito pela maioria dos vereadores.
Em cumprimento com o art. 144 do Regimento Interno, a convocação aos vereadores pelo Presidente da Câmara Municipal para a realização de Sessão Extraordinária no dia 5 de dezembro de 2024, às 16h, no Plenário da Câmara Municipal de Vitória, para deliberação e votação do Projeto de Resolução nº 6/2023, oriundo do processo nº 3405/2023, de autoria coletiva, com a finalidade de implementar “importante mecanismo a ser inserido no Regimento Interno do Parlamento Municipal” (Cf. Requerimento 27/2024, processo n° 10186/2024), se deu via Ofício n°204/2024.
Registra-se que a sessão terá duração idêntica às sessões ordinárias, conforme art. 145 do Regimento Interno, com tempo destinado exclusivamente à leitura de atas, matérias, pareceres das Comissões Permanentes, redações finais e deliberação do projeto objeto da convocação, em observância ao § 2º do art. 143.
Ao Departamento de Processo Legislativo (DIPROL) para providências, dentre as quais a disponibilização das condições logísticas e técnicas necessárias ao pleno funcionamento da sessão, com atenção às determinações regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/12/2024 10:09:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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