| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/03/2025 11:16:24 |
Ação: Apensado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Recurso ao Parecer da CCJ já anexado ao Projeto de Lei nº 188/2023. Segue para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/03/2025 08:31:59 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: O RECURSO apresentado em razão do parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade proferida pela CCJ, foi apresentada dentro do prazo do artigo 60, inciso V alinha "b" do R.I., consta com o assinatura de um terço dos membros da Câmara, preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso.
Desta forma encaminho para DIPROL para o seu devido apensamento no processo 10115/2023 - PL 188/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 17/03/2025 16:42:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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