| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/04/2025 14:47:18 |
Ação: Apensado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recurso ao Parecer da CCJ já anexado ao Projeto de Lei nº 58/2025. Segue para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 29/04/2025 12:51:48 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: O recurso interposto em face do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis (CCJ), que opinou pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 58/2025, tramita em conformidade com as disposições regimentais pertinentes, observando os requisitos de admissibilidade.
A publicação do parecer deu-se no Diário Oficial da Câmara Municipal de Vitória no dia 15/04/2025. Nos termos do § 6º do art. 59 do Regimento Interno, o prazo para interposição do recurso é de cinco dias úteis contados da publicação. Considerando que os dias 18 e 21 de abril foram feriados, o prazo final para apresentação do recurso se prorrogou para 24/04/2025. Registra-se que o recurso foi interposto no dia 23/04/2025, portanto, dentro do prazo regimental.
Verifica-se, ainda, que o recurso foi devidamente subscrito por um terço dos membros da Câmara Municipal, nos moldes do § 7º do art. 59 do Regimento Interno, preenchendo o requisito de apoiamento necessário para sua admissibilidade.
De acordo com o art. 60, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno, nos casos em que o parecer da CCJ é pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, cabe ao autor da proposição, com o apoio de um terço dos Vereadores, requerer que o parecer seja submetido à deliberação do Plenário.
Dessa forma, diante do cumprimento dos requisitos formais e regimentais, encaminhe-se o recurso à Diretoria de Processamento Legislativo (DIPROL) para o seu devido apensamento ao Processo Legislativo nº 4370/2025 – Projeto de Lei nº 58/2025, para prosseguimento da tramitação conforme o rito previsto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 23/04/2025 18:02:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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