| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: Arquivo Geral |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Armandinho Fontoura |
| Envio: 17/07/2025 09:13:30 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 68 dias, 16 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação finalizada.
Ao ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/05/2025 13:34:39 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que o parecer apresentado na CCJ referente ao Projeto de Lei nº 178/2022 - processo nº 13636/2022 foi pela inconstitucionalidade e este foi aprovado pela maioria absoluta dos membros na reunião ocorrida em 21/12/2022, cuja votação foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal de 14/02/2023. Além disso, não foi apresentado recurso pelo autor da proposição no prazo regimental, o qual se findou em 24/02/2023, motivo pelo qual o referido projeto foi arquivado em 01/03/2023, com fundamento no artigo 60, inciso V, alíneas "a e b", do Regimento Interno da CMV. Desta forma, o presente Requerimento de Desarquivamento resta inviabilizado, não sendo possível o desarquivamento do Projeto de Lei nº 178/2022 - Processo nº 13636/2022, razão pela qual remete-se o presente requerimento ao Vereador autor da proposição, para conhecimento e providências quanto ao seu arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2025 13:09:17 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 48 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de desarquivamento de proposição em virtude de mudança de legislatura (art. 205, parágrafo único, RICMV) devidamente lido em plenário, cumprindo, assim, etapa formal de conhecimento do colegiado. Encaminha-se ao Departamento Legislativo (DIPROL) para que sejam adotadas as providências cabíveis para o prosseguimento do desarquivamento da proposição e reencaminhamento às comissões competentes, quando necessário, para regular apreciação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2025 |
Fase: Incluir na Leitura - REDPL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/05/2025 11:51:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 035ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 05/05/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Em seguida encaminhe para o DIPROL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/04/2025 16:03:43 |
Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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