Requerimento - Juntada de Documentos 32/2025

 Data de apresentação 18/08/2025 12:44:38
 N° Processo 14514/2025
 N° Protocolo 23440/2025
 ID 317970
 Ementa

Juntada da íntegra da Lei nº 9.278/2018.

 Autoria

Ana Paula Rocha;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 209/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação