Data de apresentação 27/11/2025 11:33:35
 N° Processo 23914/2025
 N° Protocolo 35565/2025
 ID 330526
 Ementa

Requerimento - Juntada de Documentos - Anexo I da Lei 9.278/2018 atualizado.

 Autoria

Leonardo Monjardim;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 386/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação