Requerimento - Juntada de Documentos 4/2026

 Data de apresentação 09/02/2026 08:50:17
 N° Processo 2275/2026
 N° Protocolo 2327/2026
 ID 336380
 Ementa

Requerimento de Juntada da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003.

 Autoria

Ana Paula Rocha;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 29/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação