| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 26/02/2026 14:10:30 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de análise preliminar do Projeto de Lei nº 51/2026, de autoria do Vereador Leonardo Monjardim, que “dispõe sobre a instalação de bebedouros para pets em todas as praças e parques públicos do Município de Vitória”.
Em exame inicial da matéria, verifica-se que o objeto da proposição já se encontra disciplinado no ordenamento jurídico municipal, por meio da Lei nº 9.544, de 09 de julho de 2019, que dispõe sobre a instalação de comedouros/bebedouros para cães no Município de Vitória.
Nesse contexto, observa-se a incidência do disposto no art. 201, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, segundo o qual não será admitida proposição que verse sobre matéria já disciplinada por lei em vigor, salvo quando apresentada sob a forma de alteração, modificação ou revogação do diploma legal existente.
Assim, ainda que se reconheça a pertinência temática e o interesse público subjacente à iniciativa, o adequado encaminhamento legislativo, para fins de regular prosseguimento, seria a apresentação de proposição que altere ou complemente a Lei nº 9.544/2019, de modo a evitar duplicidade normativa e assegurar a necessária coerência do sistema legal municipal.
Diante do exposto, encaminhe-se o presente processo ao Gabinete do Vereador autor para conhecimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 25/02/2026 16:45:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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