| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/03/2026 11:27:04 |
Ação: Apensado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Emenda modificativa aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, ocorrida em regime de urgência, na 21ª Sessão Ordinária, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 26/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/03/2026 10:47:18 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 75/2026, estando de acordo com o artigo 219 do Regimento Interno.
Segue para conhecimento e apensamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/03/2026 16:22:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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