| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/04/2026 13:59:40 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: A Resolução 2060/2021, diz:
Art. 203 "Havendo proposições versando sobre matérias idênticas ou correlatas, a mais nova será apensada à mais antiga, obedecendo à tramitação desta."
Dessa forma, solicito que o referido Projeto de Lei seja apensado ao Projeto de Lei 68/2025, oriundo do processo 5074/2025.
A Diretoria de Processos Legislativos para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 08/04/2026 12:47:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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