Data de apresentação 14/04/2026 17:31:18
 N° Processo 7550/2026
 N° Protocolo 7728/2026
 ID 342191
 Ementa

Requerimento de informação: Decreto nº 4.492, de 30 de dezembro de 1996.

 Autoria

Pedro Trés;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação