Data de apresentação 09/03/2012 10:27:42
 N° Processo 1378/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 92159
 Ementa

Acrescenta inciso IX ao artigo 4º da Lei nº 4476/97, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

 Autoria

Esmael Almeida;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação