Data de apresentação 12/07/2016 08:24:04
 N° Processo 5263/2016
 N° Protocolo 10199/2016
 ID 149069
 Ementa

Requer informações sobre a regulamentação das Leis 8577/2013, 8496/2013, 8485/2013, 8295/2012 e 8371/2012.

 Autoria

Fabrício Gandini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação