Data de apresentação 30/08/2013 18:01:24
 N° Processo 9060/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 107985
 Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 376 -A.

 Autoria

Vinícius Simões;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação