Data de apresentação 01/12/2023 15:03:54
 N° Processo 14212/2023
 N° Protocolo 15538/2023
 ID 272693
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1 DO PROJETO DE LEI 280/2023 QUE ALTERA O ART. 5 DA LEI 8174/2011.

 Autoria

Vinícius Simões;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 280/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação