Data de apresentação 01/12/2025 12:08:23
 N° Processo 18827/2025
 N° Protocolo 36035/2025
 ID 331014
 Ementa

Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 268/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação