| Recebimento: 20/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/01/2025 14:31:34 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 786 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 09/11/2022 18:06:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 dias, 3 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 269/2022 - Parecer CCJ.
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/10/2022 16:37:37 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/10/2022 14:55:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/09/2022 10:26:09 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:42:43 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 92ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 14/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:41:46 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 91ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 13/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:40:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 90ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 12/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:39:37 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 89ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 06/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:38:56 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 88ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:38:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2022 14:50:22 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2022 14:49:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 15 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Educação;
4 - Segurança;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/08/2022 10:25:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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