Data de apresentação 19/03/2026 12:05:12
 N° Processo 5550/2026
 N° Protocolo 5675/2026
 ID 339870
 Ementa

Sessão Solene

 Autoria

Camillo Neves;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação