Data de apresentação 19/03/2026 14:05:44
 N° Processo 5564/2026
 N° Protocolo 5690/2026
 ID 339886
 Ementa

Sessão Solene

 Autoria

Camillo Neves;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação