| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Camillo Neves |
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Tempo gasto: 32 dias, 7 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/05/2026 13:45:47 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se, em análise preliminar, divergência entre a tipologia legislativa constante do protocolo da proposição e o texto normativo apresentado.
Observa-se que a proposição foi protocolada como Projeto de Lei, embora o texto normativo esteja estruturado sob a forma de Decreto Legislativo.
Diante disso, encaminho o presente processo ao Gabinete do Vereador proponente, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 21/05/2026 10:36:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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